HC 1003350 - DECISAO

HC 1003350 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão temporária foi decretada com fundamentação idônea, havendo elementos concretos de investigação que indicam materialidade, indícios de participação do paciente em organização criminosa e risco de perecimento de provas, além da contemporaneidade dos fatos, circunstâncias que demonstram a imprescindibilidade da custódia para a continuidade das investigações e afasta a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CHARLES MESQUITA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
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Parties

CHARLES MESQUITA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 requisitos da Lei 7.960/1989 para prisão temporária
  3. 3 contemporaneidade dos fatos e risco de perecimento de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão temporária foi decretada com fundamentação idônea, havendo elementos concretos de investigação que indicam materialidade, indícios de participação do paciente em organização criminosa e risco de perecimento de provas, além da contemporaneidade dos fatos, circunstâncias que demonstram a imprescindibilidade da custódia para a continuidade das investigações e afasta a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.