HC 1007106 - DECISAO

HC 1007106 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf Revogação De Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus perante tribunal de origem
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 fundamentação idônea da prisão temporária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.