HC 1006996 - DECISAO

HC 1006996 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus para reformar decisão que indeferiu liminar na instância de origem; consequentemente negou-se a liminar com fundamento no RISTJ e precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: ANILTON DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Humanitária, Fundamentação Da Prisão, Substituição Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Humanitária Fundamentação Da Prisão Substituição Da Prisão

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Parties

ANILTON DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença dos requisitos da prisão temporária
  3. 3 concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus para reformar decisão que indeferiu liminar na instância de origem; consequentemente negou-se a liminar com fundamento no RISTJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.