HC 1007438 - DECISAO

HC 1007438 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, segundo entendimento consagrado pela Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conceder habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi evidenciado; as questões alegadas exigem exame mais aprofundado pela instância de origem, de modo que esta Corte não pode suprimi-la, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IVANA AZEVEDO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Temporária, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Organização Criminosa Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

IVANA AZEVEDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em writ no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade na decretação da prisão temporária
  3. 3 fundamentação dos requisitos da prisão temporária (art. 1.º, incisos I e III, Lei n. 7.960/89)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, segundo entendimento consagrado pela Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conceder habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi evidenciado; as questões alegadas exigem exame mais aprofundado pela instância de origem, de modo que esta Corte não pode suprimi-la, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se