HC 1009127 - DECISAO

HC 1009127 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o caso se enquadra no óbice da Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIELLA MORGANA COSTA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GABRIELLA MORGANA COSTA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão temporária
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o caso se enquadra no óbice da Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal