RHC 217026 - DECISAO

RHC 217026 - DECISAO

Houve demonstração de elementos concretos de autoria/participação da paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico e à lavagem de dinheiro, inclusive com movimentação financeira e aquisição de bens compatíveis com os fatos investigados; a prisão temporária foi decretada de forma contemporânea e é imprescindível para o prosseguimento das investigações, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; o mandado de busca e apreensão também foi expedido para cumprimento de prisão temporária; não comprovada necessidade de relaxamento em razão da saúde da paciente, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Imaculada Teresinha de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Temporária, Contemporaneidade Da Prisão, Imprescindibilidade Para Investigações, Legalidade Do Mandado De Busca E Apreensão, Estado De Saúde Do Paciente E Condições Carcerárias, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Prisão Temporária Direito Processual Penal Contemporaneidade Da Prisão Imprescindibilidade Para Investigações Legalidade Do Mandado De Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Imaculada Teresinha de Castro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão temporária e seus requisitos legais
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 necessidade da prisão para garantir o prosseguimento da investigação

Ratio Decidendi

Houve demonstração de elementos concretos de autoria/participação da paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico e à lavagem de dinheiro, inclusive com movimentação financeira e aquisição de bens compatíveis com os fatos investigados; a prisão temporária foi decretada de forma contemporânea e é imprescindível para o prosseguimento das investigações, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; o mandado de busca e apreensão também foi expedido para cumprimento de prisão temporária; não comprovada necessidade de relaxamento em razão da saúde da paciente, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.