HC 1009031 - DECISAO

HC 1009031 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, considerando que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice processual, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIA GABRIELA DE SIQUEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habilitação De Advogado, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habilitação De Advogado Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

JULIA GABRIELA DE SIQUEIRA FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
  2. 2 possibilidade de habilitação de patrono nos autos principais
  3. 3 excesso de prazo da prisão temporária

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, considerando que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice processual, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.