HC 1008599 - DECISAO

HC 1008599 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência da documentação apresentada, especificamente pela ausência da íntegra do decreto de prisão temporária e do acórdão do Tribunal de Justiça, ante a exigência, consolidada na jurisprudência do STJ, de prova pré-constituída para a apreciação de habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARLON BRANDON COELHO COUTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência, Liberdade De Expressão, Proporcionalidade, Igualdade, Abusos De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prova Pré Constituída Presunção De Inocência +4 more

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Parties

MARLON BRANDON COELHO COUTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentação (ausência do decreto de prisão temporária e do acórdão)
  3. 3 alegações de violação da presunção de inocência, liberdade de expressão, proporcionalidade e igualdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência da documentação apresentada, especificamente pela ausência da íntegra do decreto de prisão temporária e do acórdão do Tribunal de Justiça, ante a exigência, consolidada na jurisprudência do STJ, de prova pré-constituída para a apreciação de habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal