HC 1001269 - DECISAO

HC 1001269 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência da conversão da prisão temporária em prisão preventiva, o que tornou sem objeto a impetração contra o decreto prisional originário; ademais, a negativa de acesso a diligências investigatórias em curso não configura cerceamento de defesa quando se trata de informações ainda não documentadas nos autos, conforme Súmula Vinculante n.14 e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSE VITOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Acesso Aos Autos, Súmula Vinculante N. 14, Súmula 691/stf, Substituição Por Medidas Do Art. 319 Do CPP, Conversão Da Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Acesso Aos Autos Súmula Vinculante N. 14 +3 more

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Parties

JOSE VITOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de acesso a diligências em curso
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência da conversão da prisão temporária em prisão preventiva, o que tornou sem objeto a impetração contra o decreto prisional originário; ademais, a negativa de acesso a diligências investigatórias em curso não configura cerceamento de defesa quando se trata de informações ainda não documentadas nos autos, conforme Súmula Vinculante n.14 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus