HC 1008991 - DECISAO

HC 1008991 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus em tribunal superior contra decisão que indefere liminar proferida por relator, nos termos da Súmula 691 do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar o verbete sumular; portanto, não compete a esta Corte conhecer do pedido de liminar e o pedido foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO COSTA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prorrogação Da Prisão, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Prorrogação Da Prisão Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

THIAGO COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus em tribunal superior contra decisão que indefere liminar proferida por relator, nos termos da Súmula 691 do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar o verbete sumular; portanto, não compete a esta Corte conhecer do pedido de liminar e o pedido foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.