HC 934014 - DECISAO

HC 934014 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque o paciente, já com prisão temporária decretada, foi ouvido na audiência de 14/11/2023 como testemunha, sem defensor e sem observância do devido processo legal, sendo imputada sua participação com base em declaração de testemunha protegida que ainda não havia sido juntada aos autos; por isso a audiência de 14/11/2023 e todos os atos subsequentes devem ser nulos, devendo o juízo natural refazer a instrução sob o crivo do devido processo legal e assegurar à defesa acesso integral aos autos.

Parties
Paciente: JAIDES LUCIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Temporária, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Audiência, Direito Ao Silêncio, Defesa Técnica, Ampla Defesa, Contraditório, Aditamento Da Denúncia, Medidas Cautelares, Testemunha Protegida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Audiência Direito Ao Silêncio Defesa Técnica +5 more

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Parties

JAIDES LUCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no procedimento de reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)
  2. 2 nulidade da audiência de instrução e julgamento por violação do direito ao silêncio e da necessidade de defesa técnica
  3. 3 ausência de fato novo que justificasse o aditamento da denúncia

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque o paciente, já com prisão temporária decretada, foi ouvido na audiência de 14/11/2023 como testemunha, sem defensor e sem observância do devido processo legal, sendo imputada sua participação com base em declaração de testemunha protegida que ainda não havia sido juntada aos autos; por isso a audiência de 14/11/2023 e todos os atos subsequentes devem ser nulos, devendo o juízo natural refazer a instrução sob o crivo do devido processo legal e assegurar à defesa acesso integral aos autos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Declarar nula a audiência de instrução e julgamento realizada em 14/11/2023 e todos os atos processuais subsequentes a essa audiência
  • Determinar que o Juiz Natural refaça a instrução processual observando o devido processo legal