HC 1012200 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi decidida pela instância de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice; por isso indeferiu‑se liminarmente o writ.
- Parties
- Paciente: ALINE ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALINE ALVES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 obrigação de explicitar razões para não aplicar medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi decidida pela instância de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice; por isso indeferiu‑se liminarmente o writ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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