HC 1009099 - DECISAO

HC 1009099 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice sumular.

Parties
Paciente: DANIEL TEIXEIRA DA SILVA FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 11/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

DANIEL TEIXEIRA DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia na prisão temporária/preventiva
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de relaxamento ou revogação da prisão e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.