HC 1008824 - DECISAO

HC 1008824 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência do decreto de prisão temporária impugnado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; por esse motivo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, não se pode conceder a medida de urgência.

Parties
Paciente: MARCELO BATISTA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MARCELO BATISTA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão temporária
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais da prisão temporária
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência do decreto de prisão temporária impugnado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; por esse motivo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, não se pode conceder a medida de urgência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.