HC 1009910 - DECISAO

HC 1009910 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique superação do óbice; ademais o habeas corpus está deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO REITOR NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Cerceamento De Defesa, Segredo De Justiça, Súmula Vinculante N. 14/stf, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Temporária Cerceamento De Defesa Segredo De Justiça Súmula Vinculante N. 14/stf Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO REITOR NETO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por negativa de acesso a autos em segredo de justiça

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique superação do óbice; ademais o habeas corpus está deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal