HC 1009674 - DECISAO

HC 1009674 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o writ, conforme art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO LELIS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Lei N. 7.960/1989, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Lei N. 7.960/1989 Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO LELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus quando o mérito não foi julgado na instância de origem
  2. 2 requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o writ, conforme art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal