HC 1010223 - DECISAO

HC 1010223 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ANTONIO ANDRADE SANTOS; Paciente: ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão

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Parties

LUCAS ANTONIO ANDRADE SANTOS

Paciente

ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de análise de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.