HC 1014204 - DECISAO

HC 1014204 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SILVANE VIEIRA DOS SANTOS; Paciente: ADRIEL COLMAN SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Competência Do STJ
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Parties

SILVANE VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

ADRIEL COLMAN SANCHES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere liminar quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito
  2. 2 Presença dos requisitos legais para prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.