HC 1014021 - DECISAO

HC 1014021 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem; aplicou por analogia a Súmula 691 do STF, concluindo que não compete ao STJ conhecer de HC contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DANIEL COELHO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Conversão Em Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Temporária Conversão Em Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

LUCAS DANIEL COELHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 Legalidade da manutenção da prisão temporária sem conversão em preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem; aplicou por analogia a Súmula 691 do STF, concluindo que não compete ao STJ conhecer de HC contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.