HC 1013178 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da incompetência originária do STJ para apreciar habeas corpus contra decisão de Desembargador/Tribunal estadual e da necessidade de exaurimento da instância originária, não estando presentes as exceções que autorizariam conhecimento imediato (flagrante ilegalidade ou teratologia).

Parties: Paciente: THIAGO CLAUDIO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Prisão Temporária, Esgotamento Da Instância, Súmula 691 STF, Liminar

Habeas Corpus Processo Penal Competência Do STJ Prisão Temporária Esgotamento Da Instância Súmula 691 STF Liminar

Case Brief

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Parties

THIAGO CLAUDIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de Tribunal de Estado/Desembargador
2 legitimidade da prisão temporária de 30 dias por associação criminosa
3 exceções à vedação de conhecimento imediato quando houver flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.