HC 1015547 - DECISAO

HC 1015547 - DECISAO

O habeas corpus não pode substituir o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e, diante dos elementos indiciários robustos constantes dos autos e da imprescindibilidade da custódia para o prosseguimento das investigações, verificou-se o atendimento aos requisitos legais da prisão temporária previstos na Lei nº 7.960/1989, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ERIK HENRIQUE CAMARGO DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 125753-59.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Pessoais, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Medidas Cautelares Pessoais Reexame De Provas

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Parties

ERIK HENRIQUE CAMARGO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 125753-59.2025.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos legais para decretação da prisão temporária (art. 1º da Lei 7.960/1989)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 inadmissibilidade de reexame aprofundado de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode substituir o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e, diante dos elementos indiciários robustos constantes dos autos e da imprescindibilidade da custódia para o prosseguimento das investigações, verificou-se o atendimento aos requisitos legais da prisão temporária previstos na Lei nº 7.960/1989, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.