HC 1015680 - DECISAO

HC 1015680 - DECISAO

Em exame sumário, não há flagrante constrangimento ilegal nem ausência de fundamentação na decisão que decretou prisão temporária, pois o juízo de primeiro grau demonstrou a presença dos requisitos legais (art.1º da Lei 7.960/1989), a existência de material probatório indiciário (apreensão de celulares, quebra de sigilo telemático, extratos de conversas, fotografias e relatórios) e a imprescindibilidade da custódia para a continuidade das investigações; aplica-se a Súmula 691 do STF, justificando-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO ANDRADE DE ARAUJO LIMA; Paciente: TONY ALVES PEREIRA SOUZA; Paciente: RODRIGO PEREIRA DE ASSIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF, Quebra De Sigilo Telemático, Crimes Hediondos, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Comércio Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF Quebra De Sigilo Telemático Crimes Hediondos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO ANDRADE DE ARAUJO LIMA

Paciente

TONY ALVES PEREIRA SOUZA

Paciente

RODRIGO PEREIRA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão temporária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao writ

Ratio Decidendi

Em exame sumário, não há flagrante constrangimento ilegal nem ausência de fundamentação na decisão que decretou prisão temporária, pois o juízo de primeiro grau demonstrou a presença dos requisitos legais (art.1º da Lei 7.960/1989), a existência de material probatório indiciário (apreensão de celulares, quebra de sigilo telemático, extratos de conversas, fotografias e relatórios) e a imprescindibilidade da custódia para a continuidade das investigações; aplica-se a Súmula 691 do STF, justificando-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.