HC 1015196 - DECISAO

HC 1015196 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por ser inviável o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; a prisão temporária decretada e prorrogada encontra fundamentação idônea na gravidade do crime apurado (homicídio qualificado/feminicídio contra mulher transgênero), na evasão do distrito da culpa e na necessidade de diligências indispensáveis à investigação, razão pela qual a custódia cautelar se mostra legítima e proporcional.

Parties
Paciente: ISAIAS ALEXANDRE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Feminicídio, Medidas Cautelares, Investigações Criminais, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Feminicídio Medidas Cautelares Investigações Criminais Custódia Cautelar

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Parties

ISAIAS ALEXANDRE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão temporária decretada e mantida pelo Tribunal local
  3. 3 suficiência de fundamentos para a custódia cautelar e insubsistência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por ser inviável o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; a prisão temporária decretada e prorrogada encontra fundamentação idônea na gravidade do crime apurado (homicídio qualificado/feminicídio contra mulher transgênero), na evasão do distrito da culpa e na necessidade de diligências indispensáveis à investigação, razão pela qual a custódia cautelar se mostra legítima e proporcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.