HC 1014875 - DECISAO

HC 1014875 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de impugnação dirigida apenas contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, na esteira da Súmula 691 do STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: AMAURY ROCHA DE ALMEIDA; Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal a Quo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal a Quo

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Parties

AMAURY ROCHA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 requisitos para decretação de prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de impugnação dirigida apenas contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, na esteira da Súmula 691 do STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.