HC 1012895 - DECISAO

HC 1012895 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque o mérito do writ na instância de origem ainda não foi julgado; aplicou-se a Súmula 691/STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a presente ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO LUIS DE LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Requisitos Da Prisão Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Requisitos Da Prisão Temporária

Case Brief

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Parties

BRUNO LUIS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstração dos requisitos da prisão temporária
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque o mérito do writ na instância de origem ainda não foi julgado; aplicou-se a Súmula 691/STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a presente ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.