AREsp 1810792 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque o oferecimento da denúncia encerrou a fase inquisitorial, tornando inviável o pedido de restabelecimento da prisão temporária das agravadas e, assim, prejudicando a pretensão recursal.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (prejudicado)
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Denúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade Do Agravo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Recorrente No Recurso Especial
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (prejudicado)
Legal Issues
- 1 Cabimento da prisão temporária após o oferecimento da denúncia
- 2 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás
- 3 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão do encerramento da fase inquisitorial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque o oferecimento da denúncia encerrou a fase inquisitorial, tornando inviável o pedido de restabelecimento da prisão temporária das agravadas e, assim, prejudicando a pretensão recursal.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment