HC 1013720 - DECISAO

HC 1013720 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída demonstrando, de forma inequívoca, constrangimento ilegal e pela inexistência de decisão de primeiro grau juntada sobre prorrogação/conversão/soltura, devendo-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem para evitar supressão de instância e respeitar o enunciado n. 691 da Súmula do STF, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAUANN PEREIRA TAVARES; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Plantonista da Microrregião XVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Prisão Temporária, Pedido De Liminar, Prova Pré Constituída, Súmula STF 691, Prorrogação De Prisão Temporária, Medidas Cautelares
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Parties

KAUANN PEREIRA TAVARES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Juízo da Vara Plantonista da Microrregião XVI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 ilegalidade da prisão temporária após o término do prazo sem prorrogação judicial
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída demonstrando, de forma inequívoca, constrangimento ilegal e pela inexistência de decisão de primeiro grau juntada sobre prorrogação/conversão/soltura, devendo-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem para evitar supressão de instância e respeitar o enunciado n. 691 da Súmula do STF, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se