RHC 213318 - DECISAO

RHC 213318 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário quanto à parte denegada em face da concessão parcial da ordem. No mérito, manteve-se que as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes em substituição à prisão temporária, diante da gravidade dos fatos investigados, dos indícios de atuação em organização criminosa, da complexidade das apurações, do risco de interferência na colheita de provas e das provas juntadas. O paciente não demonstrou efetivo prejuízo decorrente das medidas (não comprovou atividade laboral ou prejuízo pelo recolhimento noturno), não havendo ilegalidade a ser sanada, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: ANTÔNIO SIDNEI VIANA DOS SANTOS; Órgão Ministerial (parecer): Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Final (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo-se as medidas cautelares diversas da prisão conforme acórdão recorrido
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares, Revogação/flexibilização De Medidas Cautelares, Perda Do Objeto, Recursal: Fungibilidade E Adequação Da Via
Penal Processo Penal Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares Revogação/flexibilização De Medidas Cautelares Perda Do Objeto Recursal: Fungibilidade E Adequação Da Via

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SIDNEI VIANA DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Procuradoria-Geral de Justiça

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Final (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário contra acórdão concessivo em parte
  2. 2 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão em substituição à prisão temporária
  3. 3 possível perda do objeto em razão do decurso do prazo da prisão temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário quanto à parte denegada em face da concessão parcial da ordem. No mérito, manteve-se que as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes em substituição à prisão temporária, diante da gravidade dos fatos investigados, dos indícios de atuação em organização criminosa, da complexidade das apurações, do risco de interferência na colheita de provas e das provas juntadas. O paciente não demonstrou efetivo prejuízo decorrente das medidas (não comprovou atividade laboral ou prejuízo pelo recolhimento noturno), não havendo ilegalidade a ser sanada, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo-se as medidas cautelares diversas da prisão conforme acórdão recorrido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se