RHC 219785 - DECISAO

RHC 219785 - DECISAO

O recurso ordinário que busca revogação da prisão temporária ficou prejudicado pela superveniência de decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, a qual tornou sem objeto a pretensão impetrada, sendo, portanto, acolhido o prejuízo e vedado o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUIS SAMUEL DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (reconhecimento De Prejuízo)
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto Por Superveniência, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Perda Do Objeto Por Superveniência Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS SAMUEL DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (reconhecimento De Prejuízo)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão temporária
  2. 2 fundamentação da prisão temporária
  3. 3 efeito da superveniência de prisão preventiva sobre recurso que busca revogação de prisão temporária

Ratio Decidendi

O recurso ordinário que busca revogação da prisão temporária ficou prejudicado pela superveniência de decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, a qual tornou sem objeto a pretensão impetrada, sendo, portanto, acolhido o prejuízo e vedado o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.