HC 990067 - DECISAO

HC 990067 - DECISAO

Houve apresentação de fundamentos concretos que amparam a decretação da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989 (art. 1º, I e III), em razão de indícios de participação em extorsão no contexto de organização criminosa, ameaças a testemunhas e risco de destruição de provas; o sigilo das diligências justificou temporariamente a não habilitação do defensor, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DIEGO LEITE DUCA; Paciente: FABIO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada No Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Sigilo De Investigação, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Sigilo De Investigação Cerceamento De Defesa

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Parties

DIEGO LEITE DUCA

Paciente

FABIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada No Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária decretada
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não habilitação do advogado

Ratio Decidendi

Houve apresentação de fundamentos concretos que amparam a decretação da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989 (art. 1º, I e III), em razão de indícios de participação em extorsão no contexto de organização criminosa, ameaças a testemunhas e risco de destruição de provas; o sigilo das diligências justificou temporariamente a não habilitação do defensor, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.