HC 1022973 - DECISAO

HC 1022973 - DECISAO

Indeferir a liminar porque, em razão da Súmula 691 do STF (aplicável ao STJ), não compete a este Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por relator antes de pronunciamento do órgão colegiado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a decisão de primeiro grau e a fundamentação do desembargador relator mostram, em cognição sumária, compatibilidade com os requisitos da Lei nº 7.960/89 e a necessidade da custódia diante da complexidade das investigações e do fato de o paciente estar foragido.

Parties
Paciente: DAVID SANTOS OLIVEIRA; Impetrante: defesa; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Coação Ilegal, Súmula 691/stf, Competência, Fundamentação Da Prisão Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Coação Ilegal Súmula 691/stf Competência Fundamentação Da Prisão Temporária

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Parties

DAVID SANTOS OLIVEIRA

Paciente

defesa

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e prorrogação da prisão temporária nos termos da Lei nº 7.960/1989
  3. 3 necessidade da custódia para assegurar a eficácia das investigações e risco de fuga (foragido)

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque, em razão da Súmula 691 do STF (aplicável ao STJ), não compete a este Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por relator antes de pronunciamento do órgão colegiado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a decisão de primeiro grau e a fundamentação do desembargador relator mostram, em cognição sumária, compatibilidade com os requisitos da Lei nº 7.960/89 e a necessidade da custódia diante da complexidade das investigações e do fato de o paciente estar foragido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.