HC 1024392 - DECISAO

HC 1024392 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou...

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Parties
Paciente: PAULO CESAR ARAUJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Custódia Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
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Parties

PAULO CESAR ARAUJO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se