HC 1018413 - DECISAO

HC 1018413 - DECISAO

Havendo sido convertida a prisão temporária em prisão preventiva após a impetração, cessou a eficácia do ato originalmente impugnado, o que torna a impetração prejudicada por perda superveniente do objeto; ademais, a análise da legalidade do novo decreto preventivo não pode ser efetuada diretamente por esta Corte...

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Parties
Paciente: BRENO MORAES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada; Pedido De Desistência Homologado; Processo Extinto
Outcome
Impetr ação prejudicada; pedido de desistência homologado; habeas corpus declarado extinto.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão, Perda De Objeto, Desistência Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Conversão De Prisão Perda De Objeto Desistência Do Habeas Corpus +2 more

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Parties

BRENO MORAES DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada; Pedido De Desistência Homologado; Processo Extinto

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo da impetração em razão da conversão da prisão temporária em preventiva
  2. 2 Possibilidade de análise direta, por esta Corte, da legalidade de novo decreto prisional sem prévia apreciação do juízo e do tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Havendo sido convertida a prisão temporária em prisão preventiva após a impetração, cessou a eficácia do ato originalmente impugnado, o que torna a impetração prejudicada por perda superveniente do objeto; ademais, a análise da legalidade do novo decreto preventivo não pode ser efetuada diretamente por esta Corte sem prévia apreciação pelas instâncias de origem, sob pena de supressão de instância; por isso homologou-se a desistência e declarou-se extinto o habeas corpus.

Court Disposition

Impetr ação prejudicada; pedido de desistência homologado; habeas corpus declarado extinto.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência, nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, declarando extinto o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.