HC 1024948 - DECISAO

HC 1024948 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção desta Corte Superior.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA ALONSO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria deve aguardar julgamento do Tribunal de origem; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Competência Para Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA ALONSO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  2. 2 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP ou por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria deve aguardar julgamento do Tribunal de origem; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.