HC 1025134 - DECISAO

HC 1025134 - DECISAO

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi denegada.

Parties
Paciente: EVERTON DE PAIVA BALBINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância, Prisão Cautelar, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância +2 more

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Parties

EVERTON DE PAIVA BALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi denegada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.