HC 1017843 - DECISAO

HC 1017843 - DECISAO

Aplicação da Súmula n. 691 do STF e da jurisprudência do STJ: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula e sem que o Tribunal de origem tenha esgotado sua jurisdição, deve-se indeferir liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAINA COSTA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAINA COSTA FONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator/tribunal a quo
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação da prisão temporária
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão temporária em domiciliar por ser mãe de menores

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691 do STF e da jurisprudência do STJ: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula e sem que o Tribunal de origem tenha esgotado sua jurisdição, deve-se indeferir liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.