HC 1017914 - DECISAO

HC 1017914 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF e não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção do Superior Tribunal de Justiça, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: TIMOTEO DE SOUZA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Comércio Ilegal De Armas, Medidas Cautelares Não Prisionais, Liminar, Competência, Súmula 691/stf
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Parties

TIMOTEO DE SOUZA FREIRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar sem julgamento do mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF e não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção do Superior Tribunal de Justiça, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.