HC 1017827 - DECISAO

HC 1017827 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: FABIANO VINIER CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Presunção De Inocência, Súmula 691 STF, Cabimento De Liminar, Competência Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Presunção De Inocência Súmula 691 STF Cabimento De Liminar Competência Judicial

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Parties

FABIANO VINIER CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 requisitos legais para decretação de prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.