HC 1017763 - DECISAO

HC 1017763 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula n. 691/STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Cautelar, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Liminar, Competência, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Cautelar Presunção De Inocência Súmula 691/stf Liminar +5 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula n. 691/STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.