HC 1017732 - DECISAO

HC 1017732 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia para impedir habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, que não ficou demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELA PEREIRA; Ato Coator/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Lei N. 9.613/1998
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Lei N. 9.613/1998

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Parties

DANIELA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator/órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 substituição de prisão temporária por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia para impedir habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, que não ficou demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.