HC 1017800 - DECISAO

HC 1017800 - DECISAO

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua superação; por esse motivo, determinou-se o não conhecimento/intervenção prematura do STJ e o indeferimento da medida liminar.

Parties
Paciente: MARCELLE DA SILVA COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 282 §6º CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

MARCELLE DA SILVA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua superação; por esse motivo, determinou-se o não conhecimento/intervenção prematura do STJ e o indeferimento da medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.