HC 1018555 - DECISAO

HC 1018555 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por aplicar o enunciado n. 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento, por tribunal superior, de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: RAIMUNDO REVEL NOGUEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Conversão Em Prisão Preventiva, Súmula Vinculante N. 14, Excesso De Prazo Na Investigação, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar, Art. 282, §6º CPP (motivação Para Não Aplicar Medidas Cautelares Alternativas), Súmula N. 691/stf, Procedimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Conversão Em Prisão Preventiva Súmula Vinculante N. 14 Excesso De Prazo Na Investigação Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO REVEL NOGUEIRA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por violação da Súmula Vinculante n. 14
  2. 2 excesso de prazo para encerramento da investigação e oferecimento da denúncia (arts. 10 e 46 do CPP)
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por aplicar o enunciado n. 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento, por tribunal superior, de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.