HC 1018413 - DECISAO

HC 1018413 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ que impedem intervenção do Superior Tribunal antes do esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse exceção; por isso a liminar foi negada.

Parties
Paciente: BRENO MORAES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Liminar, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Liminar Competência

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Parties

BRENO MORAES DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator/tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção ou revogação de prisão temporária após conclusão do inquérito
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ que impedem intervenção do Superior Tribunal antes do esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse exceção; por isso a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.