HC 1018448 - DECISAO

HC 1018448 - DECISAO

A Corte entendeu que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em consonância com a Súmula 691/STF, especialmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante...

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Parties
Paciente: GENIVALDO SENA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf Liminar

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Parties

GENIVALDO SENA DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico (apresentação de única foto e ausência de registro audiovisual, com referência ao art. 226 do Código de Processo e Penal e à Resolução 484/2022 do CNJ)
  3. 3 fundamentação genérica da prisão temporária

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em consonância com a Súmula 691/STF, especialmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da súmula; assim, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.