HC 1018652 - DECISAO

HC 1018652 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, por isso, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALINE ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ em razão de ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Temporária, Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Relatórios De Inteligência Financeira (rif) E COAF, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Relatórios De Inteligência Financeira (rif) E COAF Competência Do STJ Decisão Monocrática +1 more

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Parties

ALINE ALVES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade por uso de RIFs solicitados ao COAF sem prévia autorização judicial
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental
  3. 3 Decreto de prisão temporária da paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, por isso, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ em razão de ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal