HC 1019086 - DECISAO

HC 1019086 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a decisão impugnada foi monocrática na origem e não houve agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, por isso, incompetência do STJ para processar o writ, nos termos do art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO CLEILSON DA SILVA; Paciente: FRANCISCO JAILSON DA SILVA; Paciente: FRANCISCO CLEONE DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão, Exaurimento Da Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Exaurimento Da Instância Liminar

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CLEILSON DA SILVA

Paciente

FRANCISCO JAILSON DA SILVA

Paciente

FRANCISCO CLEONE DA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem sem agravo interno
  2. 2 fundamentação concreta para decretação de prisão temporária
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a decisão impugnada foi monocrática na origem e não houve agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, por isso, incompetência do STJ para processar o writ, nos termos do art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.