HC 1018615 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF (por analogia ao STJ), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superar tal súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: FERNANDA GOMES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
FERNANDA GOMES SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos para prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
- 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas (art. 319 do CPP)
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF (por analogia ao STJ), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superar tal súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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