HC 1018661 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porquanto esta Corte, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não admite a impetração contra decisão que deferiu liminar na origem, inexistindo ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse sua mitigação; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: LEONARDO DA CONCEICAO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus, Liminar
Case Brief
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Parties
LEONARDO DA CONCEICAO DE LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que deferiu liminar na origem
- 2 legalidade da aplicação, ex officio, de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 aplicação por analogia da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porquanto esta Corte, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não admite a impetração contra decisão que deferiu liminar na origem, inexistindo ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse sua mitigação; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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