HC 1019170 - DECISAO
A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula n. 691/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; por...
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- Parties
- Paciente: BEATRIZ BOCHI GOUVEIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Abuso De Autoridade, Medidas Cautelares
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Parties
BEATRIZ BOCHI GOUVEIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
- 2 requisitos legais para decretação da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
- 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser a paciente mãe de crianças dependentes
Ratio Decidendi
A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula n. 691/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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