HC 1019537 - DECISAO

HC 1019537 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção prematura do STJ, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: DIEGO PAIVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 282, § 6º Do CPP
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Parties

DIEGO PAIVA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos para decretação e prorrogação da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 fundamentação da prorrogação da prisão temporária

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção prematura do STJ, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.